Os comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a receber os produtos depois de usados, conforme determina a Resolução 401/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que entrou em vigor no dia 5 de novembro. Com base na orientação, a Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões (Corem/Ibama) informa que estes comerciantes serão fiscalizados pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
De acordo com o artigo 4º da resolução, os estabelecimentos de determinados tipos de pilha e baterias, como por exemplo, bateria de carro, pilhas alcalinas pilha botão e comuns, devem receber os produtos e repassar aos respectivos fabricantes ou importadores.
Pela Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o processo chamado de logística reversa deve ser aplicado a todos os tipos de pilha e bateria. E a Corem informa que os fabricantes e importadores têm a obrigação de promover a destinação ambientalmente adequada deste tipo de resíduo. E ficarão sujeitos às sanções legais caso se recusem a receber do comércio o repasse das pilhas e baterias usadas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que por fazer parte do Sisnama, os Municípios têm de cumprir com suas atribuições. Entre elas contribuir para a formulação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e elaborar o plano local de resíduos. Neste plano, conforme a Lei 12.305/2010 deve constar a logística reversa como um meio para diminuir os resíduos nos aterros sanitários.
Outra obrigação do Município, alerta a Confederação, é elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Neste projeto a prefeitura deve aplicar o conceito de responsabilidade compartilhada e firmar parcerias com distribuidores, revendedores e empresas. Assim possibilitará a arrecadação de recursos para desenvolver as questões de Meio Ambiente e educação ambiental.
A Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões também salienta para a importância da participação social nesta política. De acordo com a instituição, a participação dos consumidores neste contexto é importante, pois as pilhas e baterias não devem ser descartadas no lixo doméstico devido à possibilidade de contaminação. Alguns destes materiais possuem metais pesados em sua composição e a destinação para eles é a reciclagem, que evita a contaminação e promove o uso racional dos recursos naturais, um dos objetivos do desenvolvimento sustentável.
Agência CNM, com informações da Corem/Ibama
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