Crime Ambiental - Multas só vão prescrever depois de 5 anos

22 de outubro de 2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou ontem súmula que determina que as multas aplicadas por crime ambiental só prescrevem cinco anos após o término do processo administrativo. A súmula vai orientar o julgamento de casos desse tipo em tribunais de todo o País. Na prática, a súmula favorece os órgãos de fiscalização ambiental, que terão mais tempo para cobrar dos infratores as multas por via judicial.

http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3083433.xml&template=4187.dwt&edition=15747&section=884